Plataforma FESTA FÁCIL
1.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença temporária, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização do software denominado FESTA FÁCIL, disponibilizado exclusivamente no modelo Software como Serviço (SaaS).
1.2. A plataforma destina-se à criação, gestão e compartilhamento de cardápios digitais para profissionais autônomos e microempresários do setor de fornecimento de alimentos para festas e eventos.
1.3. O sistema é disponibilizado exclusivamente em ambiente cloud, não existindo versão instalável ou offline.
1.4. O presente contrato não implica venda, cessão definitiva ou transferência de propriedade do software.
2.1. A plataforma pode ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas.
2.2. O usuário declara possuir capacidade legal para celebrar este contrato.
2.3. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
2.4. O usuário é responsável por manter seus dados atualizados.
2.5. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou cancelamento da conta.
2.6. O aceite eletrônico destes Termos possui validade jurídica equivalente à assinatura física conforme legislação brasileira aplicável.
2.7. O uso da plataforma é permitido apenas para maiores de 18 anos.
3.1. O contrato entra em vigor na data da criação da conta.
3.2. A plataforma poderá oferecer período de teste gratuito.
3.3. Após o término do período de teste, será necessário contratar um plano.
3.4. O contrato permanece vigente por prazo indeterminado enquanto houver plano ativo.
3.5. A renovação da assinatura ocorre automaticamente.
4.1. A plataforma oferece planos de assinatura mensal ou anual.
4.2. Os valores são informados no momento da contratação.
4.3. A CONTRATADA poderá reajustar os valores mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.
5.1. O pagamento é realizado de forma antecipada.
5.2. O sistema poderá utilizar serviços de terceiros para processamento de pagamentos, incluindo:
5.3. A CONTRATADA não possui controle sobre políticas ou eventuais falhas dessas plataformas.
5.4. A inadimplência poderá resultar na suspensão do acesso ao sistema.
O usuário compromete-se a:
O acesso ao sistema ocorre por meio de login e senha criados pelo usuário, sendo este responsável pela confidencialidade de suas credenciais.
O sistema poderá sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou problemas de infraestrutura.
Indisponibilidades temporárias não geram direito a indenização, salvo nas hipóteses previstas em lei.
O usuário é responsável pelos dados inseridos na plataforma.
A CONTRATADA adota práticas técnicas de segurança compatíveis com padrões de mercado, sem garantia absoluta contra perda de dados.
Após cancelamento da conta, os dados poderão permanecer armazenados por até 30 dias antes da exclusão definitiva.
Todo o software, código, design, funcionalidades e banco de dados da plataforma são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
É proibido copiar, reproduzir, sublicenciar ou realizar engenharia reversa da plataforma.
A plataforma FESTA FÁCIL atua exclusivamente como ferramenta tecnológica.
A CONTRATADA não participa de negociações comerciais entre o usuário e seus clientes.
O usuário é o único responsável pelas informações inseridas na plataforma relativas aos produtos oferecidos, incluindo:
A CONTRATADA não realiza verificação sanitária, nutricional ou regulatória dessas informações.
Eventuais danos ou reclamações decorrentes de informações incorretas ou incompletas serão de inteira responsabilidade do usuário.
A plataforma atua apenas como ferramenta tecnológica, não sendo responsável pela produção, preparo, armazenamento ou entrega dos produtos anunciados.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou eventual reclamação.
A plataforma pode integrar serviços externos como hospedagem, analytics e pagamentos.
A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas nesses serviços.
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.
O acesso permanecerá ativo até o final do período já pago.
Reembolsos ocorrerão apenas quando exigidos pela legislação aplicável.
A CONTRATADA poderá descontinuar a plataforma mediante aviso prévio mínimo de 30 dias.
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. O uso continuado da plataforma após alterações constitui concordância com a nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos:
Email: [EMAIL_JURIDICO]
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro.